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Esse espaço é destinado a artigos jurídicos que tem a finalidade de esclarecer sobre direitos e deveres, além das novidades que possam interessar a todos os cidadãos.

23/09/2018
Indenização por lucros cessantes em contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Edição 110- Jurisprudência em teses STJ
O STJ publicou nessa semana a edição de nº 110 do Jurisprudências em teses, e um dos temas discutidos foi a possibilidade de indenização por lucros cessantes em caso de demora de entrega das chaves do imóvel em caso de promessa de compra e venda. Primeiramente cabe apenas destacar o que é cont...
03/09/2018 - DESCONTOS CLT
QUEBROU, PAGOU! mas nas relações de trabalho nem sempre é assim.
Quebrou, pagou! Nas relações de emprego nem sempre será assim, o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT traz a seguinte disposição: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de...
18/08/2018 - ANIMAIS DOMÉSTICOS E O DIVÓRCIO
A POSSE E VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL- EVOLUÇÃO DO DIREITO ACOMPANHANDO A SOCIEDADE.
A atual sociedade tem os animais de estimação como membros da família e isso é notório a todos, e como as relações humanas podem acabar em conflitos, natural que comecem a surgir situações conflituosas em relação a esses bichinhos. Recentes decisões dos tribunais...
14/07/2018
A entrega do filho para adoção durante a gestação: Uma visão do ECA sobre a (i)responsabilidade materna e a proteção a infância.
Entregar o filho para a adoção, ainda durante a gestação não é crime, alias, é um direito previsto no § único do artigo 13 do Estatuto da criança e do adolescente: art. 13 §1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoç&ati...
22/06/2018 - COBRANÇA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Todo meio empresarial está sempre envolvido em diversas relações jurídicas, contratos de compra e venda, contratos com fornecedores, clientes, contratos de trabalho com empregados, enfim, uma infinidade de atos que muitas vezes podem trazer dissabores aos administradores e donos. Uma das grandes questões surge ...
18/06/2018 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
Procedimentos:
Divórcio consensual, quando a consenso na separação como proceder?   “Quando um não quer, dois não brigam”, esse antigo ditado popular tem muito haver com o assunto em questão, quando o casal decide, por iniciativa de um ou de ambos, que não é mais possível a vida i...
18/06/2018 - AGRONEGÓCIO: SEGURANÇA ALIMENTAR
SELO ESTADUAL DE PRODUTOS ARTESANAIS
O selo estadual foi criado pela Lei 13.680/18 que teve sua publicação no dia 15 de junho, ultima sexta feira, e já esta em vigor. A criação do selo visa permitir a comercialização interestadual de produtos de origem artesanal, que antes somente poderiam ser comercializados após obterem...
18/05/2018 - AVERBAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL

Uma situação peculiar, um brasileiro casa-se com uma americana em terras brasileiras e parte para os Estados Unidos, onde se casam também e onde vivem felizes para sempre..., bom nem para sempre, após alguns anos o casal se separa, nos Estados Unidos, por meio de um divórcio consensual onde ficam estabelecidos a d...
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