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AVERBAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL

Uma situação peculiar, um brasileiro casa-se com uma americana em terras brasileiras e parte para os Estados Unidos, onde se casam também e onde vivem felizes para sempre..., bom nem para sempre, após alguns anos o casal se separa, nos Estados Unidos, por meio de um divórcio consensual onde ficam estabelecidos a divisão de bens e pensão a ser pago a esposa, enfim, dissolve-se o matrimônio.

O brasileiro, já bem adaptado ao país americano segue a vida e encontra uma nova esposa com quem se casa nesse país, e deseja que seu novo casamento seja reconhecido em seu país de origem, ai surge uma grande questão, ele ainda é legalmente casado com a primeira mulher no Brasil e precisa que seu divórcio seja homologado aqui para proceder novo matrimônio, e ai surge a questão, como fazer ???

A homologação de sentença estrangeira no Brasil esta disciplinada no artigo 961 do Código de Processo Civil:

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Assim, para que a sentença estrangeira tenha validade no Brasil é necessário que seja homologada no Brasil, e essa homologação é de competencia do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inc. I alinea "i" da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Porém, o Provimento 53 de 16 de maio de 2016, trouxe a possibilidade de que a averbação de sentença de divórcio estrangeira ser realizada no Brasil diretamente no cartório, quando se tratar de divórcio puro, aquele que não houve nenhum tipo de divisão de bens, disposição sobre guarda de filhos ou pensão, nesse caso pode ser averbado diretamente no cartório dispensando a homologação pelo STJ e ainda dispensada a presença de advogado ou defensor público, nos termos do provimento:

Art. 1º. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016. 
§ 1º. A averbação direta de que trata o caput desse artigo independe de prévia homologação da sentença estrangeira pe lo Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira. 
§ 2º. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.
 § 3º. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens - aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, caso a sentença de divórcio não seja pura, haverá a necessidade de que a homologação seja realizada pelo STJ, e o primeiro passo será constituir advogado no Brasil para tal ato, e enviar os documentos do divórcio, todos devidamente apostilados, os quais no Brasil passarão pela tradução juramentada para que possam seguir o processo e ter validade em nosso país.

Também é necessário que haja uma carta de anuência do ex cônjuge, uma carta simples onde ele aceita e concorda com a homologação do divórcio em terras brasileiras, lembrando que esta carta deve também ser apostilada e traduzida, sem a carta será necessário citar o ex cônjuge por meio de carta rogatória, o que fará o processo demorar um tempo razoável.

De posse de todos os documentos necessários o advogado constituído entra com o pedido de homologação no STJ, hoje procedimento digital, com a sentença homologatória de divórcio ocorre a averbação do mesmo no cartório onde foi realizado o casamento, e a partir de então, pode seguir a averbação do novo casamento de nosso personagem no Brasil, que pode ser feito pessoalmente, ou por meio de procuração pública com poderes para tal ato.

Tal processo é um pouco oneroso, pois haverão gastos com advogado, tradutor e custas, porém, é a maneira de deixar regularizada a situação documental no Brasil.

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