efeito

Artigos - A entrega do filho para adoção durante a gestação: Uma visão do ECA sobre a (i)responsabilidade materna e a proteção a infância.

separacao
A entrega do filho para adoção durante a gestação: Uma visão do ECA sobre a (i)responsabilidade materna e a proteção a infância.

Entregar o filho para a adoção, ainda durante a gestação não é crime, alias, é um direito previsto no § único do artigo 13 do Estatuto da criança e do adolescente:

art. 13 §1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Assim, podemos concluir que a mãe gestante que não tem condições ou mesmo interesse em ficar com o filho pode “optar” por entregá-lo à adoção assim que nascer, e ainda, com o direito de não ser constrangida por isso, realmente devemos considerar que apenas a letra da lei, pode nos levar a uma indignação com tal ato, condená-lo do ponto de vista moral, porém, o que pretende a legislação com tal permissividade?

Entendemos que o intuito da lei é evitar o aborto ilegal e, ainda, o abandono indiscriminado de recém nascidos, que vemos sempre nos telejornais, o § 1 do artigo 13 foi inserido pela Lei 12.010/09, com o intuito, não se incentivar a entrega dos filhos, mas, de evitar que essas mães acabem por abandoná-los a própria sorte.

Devemos evitar os julgamentos e criticas a essas mães, e esse, é um ponto importante da legislação, destaco aqui as palavras de Guilherme de Souza Nucci, em comentário feito ao artigo em sua obra sobre o ECA, onde ele traz a seguinte reflexão:

“As gestantes ou mães que decidem doar seus filhos, por razões variadas, não devem ser criticadas ou consideradas pessoas maldosas ou desonestas. Ao contrário, essas são as mães conscientes, que assim agem em beneficio e por amos aos seus filhos, pois tem plena noção de que não poderão cuidar deles satisfatoriamente. É muito melhor para as crianças a entrega em juízo para a adoção do que o abandono, puro e simples, em qualquer terreno baldio”(NUCCI.2015, p.45).

Desse mesmo ponto de vista compartilhamos, a legislação, por mais que pareça permissiva demais, apenas busca sanar e evitar uma situação pior no futuro dessas crianças, ou, seria melhor criminalizar tal situação e permitir que ocorram abandonos que podem ocasionar a morte prematura desses menores? Cremos que não.

 Uma das prioridades da Legislação que visa proteção da criança e do adolescente é dar e esses a melhor oportunidade de vida digna possível, porém uma critica que cabe a legislação,também apontada por Nucci, é a proibição de que essa entrega ocorra a pessoa que seja de confiança da mãe , consistindo isso um malefício tanto para a mãe quanto para a criança, o supracitado autor, ainda destaca que um ponto positivo, é que a possibilidade de entregar a criança ao poder público evita de alguma forma o abuso, maus tratos e outros males que possam atingir o menor.

O Conselho Nacional de Justiça e outras entidades ligadas ao poder judiciário tem se empenhado em campanhas para conscientizar da possibilidade da entrega legal como forma de evitar o abandono de crianças, e destacamos ainda, a Lei que entrou em vigor esse ano no Estado de São Paulo que obriga as unidades de saúde a terem placas indicando a possibilidade de dar a criança para a adoção, o projeto de lei 772/2017 de autoria da deputada estadual Rita Passos, se tornou Lei 16.729/18 que entrou em vigor no mês de maio desse ano, visando conscientizar dessa possibilidade e evitar o abandono:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado de São Paulo obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”

 Devemos reconhecer que tais atitudes tem seu valor e sua função social, porém sabemos que são necessárias também outras atitudes como um acompanhamento social, psicológico e econômico de mães que se encontrem em situação de risco, ou seja, mais apoio para as gestantes que vivem a situação de rua, de vícios e até vitimas de abusos sexuais que muitas vezes acabam por ter rejeição à criança que está em seu ventre, não é um problema que possa ser solucionado apenas lhes dando a opção de "dar" o filho para a adoção, pois apenas solucionaria a situação naquele momento, mas, não tiraria a mãe da situação complicada que muitas vezes se encontra.

A legislação tem sim uma grande importância para que se evite abortos ilegais, que podem levar a morte dessas mães, ou ainda, o abandono de recém nascidos em latas de lixo ou em terrenos baldios, porém, algo ainda maior deve ser feito por essas pessoas, que muitas vezes precisam de apoio para recomeçar a vida de uma forma diferente e com mais dignidade, e esse trabalho é muito mais amplo do que apenas a criação de uma lei, onde a criança será entregue a justiça para ficar em um abrigo esperando por uma adoção que pode levar décadas para ocorrer, ou talvez, nem ocorra, é preciso politicas públicas que realmente sejam efetivas para que haja conscientização da população em todos os aspectos, educação e trabalho social são fundamentais para mudar essa realidade, e não devem ser deixados de lado.

Bibliografia: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2015. Rio de Janeiro. Ed. Forense.

Conheça nosso site: adrianagoncalvesadv.com.br

Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
8234 Repita o
código:

Adriana Gonçalves- Todos os direitos reservados.