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Artigos - A POSSE E VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL- EVOLUÇÃO DO DIREITO ACOMPANHANDO A SOCIEDADE.

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ANIMAIS DOMÉSTICOS E O DIVÓRCIO
A POSSE E VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL- EVOLUÇÃO DO DIREITO ACOMPANHANDO A SOCIEDADE.

A atual sociedade tem os animais de estimação como membros da família e isso é notório a todos, e como as relações humanas podem acabar em conflitos, natural que comecem a surgir situações conflituosas em relação a esses bichinhos.

Recentes decisões dos tribunais tem trazido visões inéditas ao direito de família , ao definir, por exemplo, que a vara de família seria o órgão competente para analisar um caso de guarda de animais domésticos, que até então eram tratados como “coisas” ou bens semoventes pelo código civil.

No caso que foi discutido do TJSP, o casal estava brigando pela guarda do cachorro da família, estabelecendo regras de com quem ele ficaria após o divórcio, estavam pedido a posse compartilhada e regime de visitas do animal, e foi indeferida pelo juiz singular da vara de família sob a alegação de que seria competência da vara cível e não da vara de família.

O voto o relator Ministro José Rubens Queiroz Gomes, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP no Agravo de Instrumento nº 2052114-52.2018.8.26.0000, tem destaque ao fato de que atualmente existem mais cães de estimação do que crianças nos lares brasileiros, e diante desse novo fato há uma lacuna na normativa brasileira ao resolver conflitos que envolvem relações de afeto entre pessoas e animais, e diante das semelhanças com as disputas pela guarde de filhos é possível uma aplicação analógica dos artigos 1583 a 1590 do Código Civil, estabelecendo que as visitas devem ter como fundamento o interesse das partes, haja vista que afeto é direito tutelado as pessoas.

E diante disso reconhece a vara de família como competente para analisar o caso de posse compartilhada e visitação do animal doméstico.

As decisões em vista da possibilidade da posse compartilhada ou visitações aos animais domésticos do casal que se divorcia já vem ocorrendo em nossos tribunais, em outra decisão a quarta turma do STJ , do ano de 2017, decide pelo direito do ex companheiro de visitar o animal de estimação.

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.[1]

Cabe destacar aqui a ementa dessa decisão:

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Ação ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-companheira - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Omissão legislativa sobre a relação afetiva entre pessoas e animais de estimação que permite a aplicação analógica do instituto da guarda de menores - Interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Cadela adquirida na constância do relacionamento - Relação afetiva demonstrada - Visitas propostas que são razoáveis - Sentença reformada - Recurso provido.[2]

Assim percebe-se que a falta de norma específica sobre o assunto traz a necessidade de que o poder judiciário crie opções para adaptar a realidade da sociedade moderna, é sabido que hoje é crescente o numero de casais que optam em ter animais, ao invés de filhos, e ainda outros que tem animais e filhos, e hoje sabemos que os animais ocupam um lugar diferente nas famílias e não apenas o quintal como era em tempos atrás.

O direito deve acompanhar a evolução da sociedade, como vem fazendo ao longo do tempo, como ocorreu com o casamento e união homoafetiva, reconhecimento de transgêneros, direitos ao companheiro, enfim, a sociedade é mudança constante e cabe ao pode judiciário a aos aplicadores do direito buscar meios de adaptar as normas vigentes a essa realidade.

Entendo a posição de legalistas que podem alegar que, não havendo norma específica deve se aplicar a definição do código civil, e os animais devem ser tratados como bens materiais, porém nem mesmos esses podem negar que existe um pensamento diferente na atualidade com relação a animais de estimação que passaram no lar do brasileiro a ter uma posição de grande afeto e importância.

Estaremos acompanhando o surgimento de novas posições como estas, caminhando para uma evolução dentro do direito de família, que é o mais diversificado da nossa legislação.

Fontes:

Site do STJ: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/TV/pt_BR/Sob-medida/Advogado/Jurisprud%C3%AAncia/Pesquisa-de-Jurisprud%C3%AAncia

Site: adrianagoncalvesadv.com.br

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[1]http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-garante-direito-de-ex%E2%80%93companheiro-visitar-animal-de-estima%C3%A7%C3%A3o-ap%C3%B3s-dissolu%C3%A7%C3%A3o-da-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel

[2] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=77524395&num_registro=201702398049&data=20171108

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