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Notícias - APRESENTAÇÃO DE TRABALHO NO I SEMINÁRIO DE DIREITO E DESASTRES NATURAIS E TECNOLÓGICOS

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APRESENTAÇÃO DE TRABALHO NO I SEMINÁRIO DE DIREITO E DESASTRES NATURAIS E TECNOLÓGICOS
O abastecimento de água nas grandes regiões é sem dúvida uma preocupação dos governos, a água é fonte não apenas de vida, mas também é de extrema importância para o desenvolvimento socioeconômico da sociedade, e o aumento da população e o crescimento econômico da sociedade como um todo tem elevado o uso de recursos hídricos, e diante desse quadro, se faz necessário uma proteção desses recursos por meio não apenas de legislações, mas de ações que busquem realmente resultados efetivos.
A água é fonte para a vida biológica em nosso planeta e importante para o desenvolvimento industrial, irrigações de plantações, utilização nas indústrias e ainda para a geração de energia elétrica, e esses usos causam impacto na natureza e visando minimizar esses impactos surgem ao longo do tempo legislações que visam a proteção desses recursos.
Diante da evidente possibilidade de escassez de água devido ao aumento populacional, o aumento de desenvolvimento econômico e ainda a destruição ambiental, além dos eventos naturais de seca que ocorrem de tempos em tempos, passou a se falar em segurança hídrica, que Segundo o texto da carta da ONU , na UN-Water, é “a capacidade de uma população de: i) assegurar o acesso à água em quantidade adequada e de qualidade aceitável para a vida (subsistência) sustentável, o bem-estar humano e o desenvolvimento socioeconômico; ii) garantir a proteção contra a poluição e os desastres relacionados com a água, e a preservação ecossistemas, em um clima de paz e estabilidade política".
Para que haja uma evidente e efetiva proteção dos recursos hídricos, surgem no nosso país, por meio da Lei 9.433/97, os Comitês das Bacias Hidrográficas e nesse trabalho tratamos do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, que tem objetivo de gerir a Bacia Hidrográfica da Região de Ribeirão Preto, aqui definimos Bacia Hidrográfica:
Primeiro nos ocupemos brevemente de definir Bacia Hidrográfica, que na definição de Machado (2016, p.522)
“A bacia hidrográfica é definida por glossários científicos como a área de drenagem de um curso de água ou lago. O dicionário de Direito Ambiental afirma que a Bacia Hidrográfica é uma área definida topograficamente, drenada por um curso d’água ou um sistema conectado de cursos d’água, de forma que toda vazão efluente seja descarregada duma saída única.
À bacia hidrográfica é a unidade fisiológica ou geológica que contem pelo menos um aquífero de extensão significativa” (MACHADO, 2016, p.523)
 
Basicamente podemos definir as Bacias Hidrográficas como unidades onde se planeja o uso, recuperação e preservação de recursos naturais, e os comitês das Bacias Hidrográficas tem a área de atuação definida pela Lei 9.433 de 1997, sendo:
OS comitês das bacias hidrográficas terão como área de atuação:
I.       Totalidade de uma bacia hidrográfica
II.      Sub bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário
III.     Grupos de bacias ou sub bacias contíguas.
 
A cidade de Ribeirão Preto pertence ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo que é composto de 27 municípios, e Ribeirão Preto, é a sede da Secretaria Executiva. Sua abrangência possui área de drenagem de 8.993 km² e população de 1.092.477 habitantes. A economia da Bacia é baseada no setor agrícola (agroindústria sucroalcooleira, citricultura e pastagens), indústria, comércio e serviços consolidados na região de Ribeirão Preto. Quanto à demanda de água, a Bacia se enquadra como “em industrialização”, apresentando uma disponibilidade hídrica razoável quando comparada a outras bacias do estado, e sua qualidade de água varia de média a boa. Uma das preocupações do Comitê é o Aquífero Guarani, pois 50% das cidades são abastecidas por esta fonte[1].
Os aquíferos podem ser definidos como uma formação geológica subterrânea capaz de armazenar água e que possua permeabilidade suficiente para permitir que está se movimente. São verdadeiros reservatórios subterrâneos de água formados por rochas com características porosas e permeáveis que retém a água das chuvas, que se infiltra pelo solo, e a transmitem, sob a ação de um diferencial de pressão hidrostática, para que, aos poucos, abasteça rios e poços artesianos[2] .
Assim destaca-se a importância da sua preservação, principalmente na nossa macrorregião, que utiliza esse recurso para manter suas atividades industriais, em destaque as atividades agrícolas, além do abastecimento da população.
O plano diretor da cidade de Ribeirão Preto, revisto e atualizado no ano de 2018 traz alguns de seus artigos a previsão dessa proteção, conforme breve analise a seguir:
O plano diretor traz como sendo de responsabilidade da prefeitura a conservação, preservação e exploração do aquífero Guarani, vejamos alguns pontos do Plano Diretor da Cidade de Ribeirão Preto, publicado em 03 de maio de 2018.
No artigo 52 onde se trata dos objetivos específicos do Plano temos a seguinte descrição:
Art. 52 A política da produção e da organização do espaço físico territorial do município será orientada pelos seguintes objetivos:
[...]
III.  garantir a proteção do aquífero Guarani disciplinando o uso e a ocupação do solo na zona de recarga, viabilizando a implantação de sistemas de infiltração que garantam a qualidade e a quantidade de água infiltrada.
 
Aqui, abriremos um parênteses para definir o que seria “zona de recarga”, segundo informações extraídas do site do ABAS[3]( associação brasileira de águas subterrâneas) os aquíferos são compostos por áreas de reabastecimento e descarga, em suma, compostos uma reserva permanente de água e uma reserva ativa ou reguladora de água, que são abastecidas por águas das chuvas e outras fontes subterrâneas, e área onde acontece esse reabastecimento é chamada área de recarga, que pode ser direta, quando a água da chuva infiltra diretamente no aquífero, através de áreas onde há o afloramento ou através de fissuras e a indireta, que ocorre por  meio de drenagem( filtração vertical), por isso é tão importante preservar de forma especial essas áreas de recarga, pois elas são responsáveis pela manutenção da saúde do aquífero.
Essa proteção aparece ainda em vários outros artigos do Plano Diretor da cidade, como por exemplo no artigo 53 inciso X e XI:
Art. 53. Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
[...]
X. - promover a proteção do aquífero Guarani com a possibilidade de ocupação planejada e usos adequados da zona de recarga, potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos eficazes de captação, filtragem e absorção;
XI - garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que a zona de recarga do aquífero Guarani tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de 35% (trinta e cinco por cento) de áreas públicas destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer.
§ 4º - A viabilidade e aprovação de parcelamento do solo na zona de recarga do aquífero Guarani ficará condicionada à comprovação, por meio de estudos e projetos, de uma recarga do manancial subterrâneo superior à condição natural da gleba, bem como a qualidade da água infiltrada.
 
Percebe-se a preocupação em manter preservada as áreas onde ocorrem as infiltrações de água para a recarga do aquífero, ainda destacamos que a área que fica a zona de recarga é definida pelo Plano Diretor como sendo Zona de Uso Especial, onde o uso e da ocupação do solo deve buscar garantir a proteção e conservação do manancial no tocante não apenas a recarga, mas também a prevenção de contaminações (art. 56 inc. I alínea b), o artigo 57 da mesma norma trata da necessidade de um plano estratégico que vise, com estudos técnicos específicos garantir que a ocupação dessa área seja de forma sustentável, implantando sistemas de detenção, filtragem e infiltração de águas pluviais, com o intuito de potencializar a recarga do aquífero Guarani, e ainda, em caso de estudos técnicos não sejam conclusivos em relação a eficácia do sistema de infiltração de águas pluviais cabe a Administração Municipal exigir percentual maior de reserva, que é definido em 35%,  para que seja destinado a recomposição florestal e sistemas de lazer, e esse percentual maior poderá ainda ser compensado forma do perímetro parcelado em área de interesse ambiental que esteja localizada da zona de recarga, respeitando interesse público e justificado pelo órgão ambiental competente (art. 58 §1), assim percebemos nesse artigo a aplicação do princípio da prevenção de danos maiores ao manancial, uma maneira de evitar um desastre ambiental pela exploração irregular do aquífero que poderia trazer danos irreparáveis a toda população que vive na região.
A devida proteção ao aquífero presente em diversos artigos do Plano diretor, e sempre visando a preservação da zona de recarga, inclusive na possiblidade de ocupação do solo na Zona Rural, haja vista que a zona rural da região é uma grande consumidora das águas do aquífero.
A legislação municipal busca em diversos momentos a disciplina da proteção do aquífero Guarani e traremos aqui a título de conhecimento dois Decretos que interessantemente tratam da proteção de forma mais ampla e talvez efetiva, o Decreto  de ato nº 10368 publicado no dia 27/04/2005, de autoria de Gilberto de Andrade de Abreu, trata da obrigação da execução de sistemas de infiltração  e ou reservas de águas pluviais para toda e qualquer obra que tenha área coberta igual ou superior a 200m² , visando a recarga forçada do aquífero Guarani, assim atingindo grandes empreendimentos que venham a ser construídos em locais onde se encontra o aquífero, buscando a possibilidade de progresso sem deixar de lado a proteção dos recursos ambientais,  e outro Decreto, que tem o escopo de proteger a área de recarga do aquífero,  seria o Decreto de ato nº 079 publicado em 21 de março de 2018 onde cria a estação ecológica Guarani , sendo esta abrangente área localizada na bacia hidrográfica do Rio Pardo de afloramento dos arenitos Botucatu e Parambóia, com baixo percentual de áreas cobertas por vegetação nativa e poucas unidades de conservação e proteção integral.
Essa legislação tem o objetivo de proteger e preservar os ecossistemas que compõe essa zona ambiental, com extrema relevância hídrica, possibilitando as pesquisas e desenvolvimento de atividades de educação ambiental, pois não podemos deixar de admitir que a educação ambiental é o melhor meio de preservar o meio ambiente para as futuras gerações. A mesma norma prevê a criação de um Plano de Manejo da Estação Ecológica Guarani a ser elaborado no prazo de 5 anos, e que aguardamos que realmente ocorra como forma contínua de proteção ambiental.
 
Objetivo:
Conhecer mais da capacidade hídrica da nossa região, o aquífero Guarani, e como são explorados e utilizados, e diante desse conhecimento, analisar as possibilidades jurídicas existentes e as que realmente tem sido eficiente para a preservação dos recursos naturais, visando assim a segurança hídrica da nossa região.
 
[1] Informações do sitio virtual da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, disponível em:
http://www.sigrh.sp.gov.br/cbhpardo/apresentacao
 
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