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DIVÓRCIO CONSENSUAL
Procedimentos:

Divórcio consensual, quando a consenso na separação como proceder?

 
“Quando um não quer, dois não brigam”, esse antigo ditado popular tem muito haver com o assunto em questão, quando o casal decide, por iniciativa de um ou de ambos, que não é mais possível a vida incomum, qual deve ser o procedimento? O que fazer?
Primeiramente cumpre esclarecer que após a emenda constitucional nº 66/2010, não existe mais a condição da separação judicial anterior ao divórcio, assim hoje é de praxe que já ocorra de forma direta o divórcio, e destaco ainda que todo  o procedimento aqui destacado se aplica a união estável.
O divórcio consensual ocorre quando as partes chegam ao acordo, o que nem sempre é fácil, e resolvem não mais continuar a vida a dois, e definem como serão os detalhes do divórcio e buscam apenas uma homologação do poder judiciário, e o primeiro passo após chegarem ao consenso sobre o divórcio é procurar um advogado, já que tanto o divórcio judicial, quanto o extrajudicial prescindem da presença dele, ou seja, aquele divórcio que pode ser realizado em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais, também tem a necessidade de que as partes estejam acompanhadas por advogado, é o que preceitua o §2º do artigo 733 do Código de Processo Civil, “ §2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão da ata notarial”, lembrando ainda que pode ser apenas um advogado para ambas as partes, isso fica a critério dos interessados.
Ainda tratando do divórcio extrajudicial, realizado em cartório esse pode ocorrer desde que não hajam nascituros ou filhos menores ou incapazes, o casal acompanhado de seu advogado, vai ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, e por meio de uma escritura pública o tabelião atesta a vontade das partes, sem a necessidade de homologação judicial e tal escritura se torna titulo hábil para qualquer ato registral, e nesse caso não há a necessidade de mandato para o advogado, haja vista a necessidade de sua presença e da presença dos cônjuges no cartório, há de se ressaltar que serão cobradas as taxas de cartório que são inerentes ao ato, que varia de acordo com a localidade, se discute se existe a isenção da taxa de cartório para os hipossuficientes, e me parece que seria aplicável sim, ocorre porém que a maioria dos cartórios exigem um alvará do juiz para conceder a tal, e com relação aos advogados, os hipossuficientes podem recorrer a defensoria pública.
Já o divórcio consensual judicial, este trata-se de um processo de jurisdição voluntária, onde após acordo entre as partes, onde ficam definidas os detalhes sobre partilha de bens, se houver, pensão e visita aos filhos, se houver, ainda  a disposição de pensão entre os cônjuges, se houver, diante desse acordo o advogado, que pode ser apenas um para ambas as partes, pois se trata de um acordo de vontade onde não existe resistência, é elaborada uma petição onde conterá todas as informações sobre o divórcio, e tudo que foi acertado entre as partes e essa petição deve ser assinada por ambos os cônjuges, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil.
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658
 
Ainda cabe o devido destaque ao fato que mesmo se os cônjuges, não acordarem com a partilha no momento da elaboração do pedido de divórcio, está pode ser feita em um processo separado depois, não havendo nesse caso impedimento para a homologação do divórcio, porem é necessária a descrição dos bens que o casal possui.
Ainda, no mesmo pedido deverá constar, os fatos  e informações relativas ao casamento civil, ou união estável, a relação completa dos bens, a disposição da partilha, caso está já esteja acordada entre as partes, e ainda as disposições sobre os filhos, se maiores apenas a identificação deles, acompanhada de seus documentos, e se forem menores ou incapazes, a disposição sobre pensão, visita e outros assuntos, além claro também da identificação acompanhada dos documentos, quando o divórcio consensual tiver a presença de menores ou incapazes é necessário ainda que se peça a manifestação do Ministério Público, e deve ainda constar a opção de mudança de nome, caso tenha interesse as partes envolvidas.
O juiz competente, da vara de família e sucessões, irá analisar a petição, conferir as assinaturas e as disposições, estando tudo correto, irá proferir sentença homologatória dando efeito ao divórcio, que ainda de acordo com o artigo 1000 do CPC ocorre uma renúncia ao direito de recorrer, pois estamos diante de um acordo de vontades, mas é ideal que o advogado coloque também no pedido que as partes renunciam ao prazo recursal, haja vista que isso torna a sentença mais rápida.
Percebe-se que tal procedimento é bastante rápido e fácil quando as partes estão de comum acordo com todos os termos do divórcio, tornando o procedimento mais célere e barato, mas nem sempre esse acordo existe, e nesse caso é necessário recorrer ao divórcio litigioso, onde realmente ocorre uma pretensão de uma das partes e a resistência da outra, com relação ao divórcio ou a outros assuntos relativos a ele, como guarda, pensão, divisão de bens etc., mas sempre se encontra a solução para o casal que não consegue mais viver em comunhão, pois ninguém pode ser obrigado a persistir em uma relação que não deseja mais.
Referencias bibliográficas:
JÚNIOR, Humberto Teodoro. Curso de Direito Processual Civil II. Ed.GEN. Rio de Janeiro. 2016.

 

 



 
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