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AGRONEGÓCIO: SEGURANÇA ALIMENTAR
SELO ESTADUAL DE PRODUTOS ARTESANAIS

O selo estadual foi criado pela Lei 13.680/18 que teve sua publicação no dia 15 de junho, ultima sexta feira, e já esta em vigor.

A criação do selo visa permitir a comercialização interestadual de produtos de origem artesanal, que antes somente poderiam ser comercializados após obterem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), o que devido a burocracia envolvida poderia demora anos, prejudicando assim os pequenos e médios produtores desses produtos.

O selo estadual agora visará buscar simplificar as exigências, adequando-as a dimensão dos pequenos e médios produtores, o selo terá a inscrição "Arte" e deverão ser concedidos pelo órgão de saúde pública de cada Estado.

A nova lei vem alterar a Lei 1.283/50 acrescentando o artigo 10A, onde passa a permitir a comercialização interestaduais de produtos alimentícios produzidos com características e métodos tradicionais e regionais próprios, empregados da boa prática agropecuária de fabricação, sendo assim submetidos a fiscalização do Estado, respeitando as normas de higiene e sanitárias já devidamente regulamentadas na lei.

A lei traz um avanço nas necessidades dos pequenos produtores artesanais, como por exemplo, produtores de queijos e compotas caseiras que se localizam no interior dos Estados, e que muitas vezes ficavam limitados a suas cidades e regiões para vender seus produtos, frente a dificuldade de conseguir autorização pelo selo federal, essa novidade vem para abrir novas oportunidades de negócios para esses produtores.

fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/15/selo-para-produtos-artesanais-esta-regulame...

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